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54/16, que tratava da redenominação e a criação
de cargos no quadro de funcionários efetivos da Prefeitura Municipal,
para posterior abertura de concurso público que visa a regularização dos
empregos de agentes de saúde no município de Descalvado, funções estas
atualmente exercidas por pessoas contratadas através da Associação da
Irmandade da Santa Casa, que está sob intervenção do poder público desde
meados de 2014.
Ocorre que no ano passado, a Prefeitura assinou junto ao Ministério Público
de Descalvado, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo
a regularizar por meio de concurso público, a contratação de todos os
funcionários que atualmente prestam serviços para a 'Associação da Santa
Casa',
entidade que foi criada no passado para justamente burlar a realização
de concurso e empregar pessoas para trabalharem em Postos de Saúde do
município. Desde então, a Associação sempre dependeu 100% dos recursos
enviados pela Prefeitura Municipal, e já foi alvo de várias
denúncias de desvio de dinheiro.
De acordo com
informações, a entidade ainda possui uma dívida milionária junto ao
INSS. O caso inclusive deu origem à duas CPI's na Câmara
Municipal, e também é investigado pelo MP.
O projeto de lei
analisado na sessão de ontem pretendia criar no quadro de funcionários
efetivos da Prefeitura, 30 vagas de Agente Comunitário de Saúde e mais 8
de Agente de Combate de Endemias, o que permitiria o Executivo a
proceder a abertura de concurso público e o preenchimento das vagas num
prazo médio de cerca de 3 anos. O projeto acabou vetado pelos vereadores
sob a alegação de que no momento não há índice de limite prudencial na
folha de pagamentos da Prefeitura para a realização de concurso público.
Vale ressaltar que a Prefeitura recebe verbas federais para a manutenção
do programa de agentes comunitários que atualmente prestam serviços na
Associação, e como já existe o apontamento do MP sobre as
irregularidades envolvendo a entidade, o município agora corre o risco
de ter os repasses suspensos.
Outra irregularidade é
quanto aos agentes de controle de endemias, onde a Prefeitura também já
recebe do Governo Federal recursos que visam o subsídio para o pagamento
de salários de 8 servidores, mas atualmente a Secretaria de Saúde detém
apenas metade disso em seu quadro de funcionários. Se houver alguma
denúncia junto ao Ministério da Saúde, a Prefeitura poderá ter o repasse
de recursos suspenso, e pior, correndo o risco de ter que devolver dinheiro à União. Nenhum dos vereadores que
votaram contra o projeto de lei se manifestaram sobre estas
irregularidades.
PPP
- O segundo projeto de lei analisado pelos vereadores foi o de número
01/17, que pretendia fazer alteração no Programa de Parcelamento
Permanente (PPP) da Prefeitura Municipal. Atualmente, os contribuintes
que possuem dívidas junta à Prefeitura podem parcelar os débitos em 72
meses, com parcelas mínimas de R$ 50,00. A proposta do Prefeito Becão
era de aumentar o valor da parcela mínima, alterando-a para R$
80,00.
Contrários à manobra que
prejudicaria boa parte dos inadimplentes, os vereadores Sebastião José
Ricci (PP), Vick Francisco (PPS) e Argeu Rischini (PTB) criticaram o
projeto de lei e lideraram a derrubada do projeto. Ricci e Vick
alertaram sobre a questão do desemprego que afeta Descalvado, afirmando
que se já está difícil o contribuinte pagar uma parcela de R$ 50,
imagine se ela passasse para R$ 80, conforme pretendia o prefeito.
Ricci inclusive lembrou
sobre a votação do projeto de lei que aumentou substancialmente o valor
do IPTU a partir de 2011, quando Becão era vice prefeito de Panone.
"Vocês se lembram do projeto do IPTU não é mesmo? Na teoria era uma
maravilha, todo mundo ia sair ganhando não é mesmo? Depois que foi
aprovado, vejam só o estrago que foi feito no bolso dos contribuintes",
relembrou o vereador. O projeto de lei acabou derrubado pela maioria dos
vereadores.
CONTAS DO GOVERNO
INTERINO - Por
fim, os vereadores analisaram o Projeto de Decreto Legislativo n.º
08/16, que pretendia rejeitar as contas da Prefeitura Municipal de
Descalvado durante o exercício de 2013, período em que a Prefeitura foi
administrada interinamente por Anderson Aparecido Sposito (PRTB). De
autoria das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Orçamento e
Finanças, o projeto pretendia reprovar as contas de Sposito, mesmo tendo
recebido parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
(TCE).
A justificava para o
pedido de reprovação das contas se deu em razão de que, mesmo emitindo
parecer favorável, o TCE fez duas ressalvas ao analisar as contas de
Sposito. A primeira delas foi quanto a não aplicação de 100% dos
recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). De
acordo como Tribunal de Contas, Sposito teria deixado de aplicar cerca
de 0,5% do que estaria previsto para aquele exercício. Em sua ressalva,
o TCE apontou que a irregularidade poderia ser sanada pela gestão
seguinte, em razão da pequena diferença apurada.
Já a segunda ressalva
trata sobre as compensações realizadas irregularmente pela Prefeitura
Municipal entre os anos de 2012 e 2013, no episódio que ficou conhecido
como "Caso Castellucci". Em novembro de 2012, o então Prefeito Luis
Antonio Panone deu início ao "calote" que resultou em uma dívida
milionária junto ao INSS, medida esta que continuou a ser praticada
durante todo o ano de 2013 pelo ex prefeito interino. No início de 2015,
a
Receita Federal enviou uma DARF à Prefeitura Municipal no valor de pouco
mais de R$ 13,5 milhões,
em razão do não pagamento dos impostos que foram descontados dos
funcionários e não pagos ao INSS. O caso está sendo analisado pela
justiça local, que já determinou o bloqueio dos bens pessoais dos 2 ex
prefeitos, e de pelo menos 2 ex secretários municipais da época em que
Sposito ocupava a cadeira de prefeito (um deles agora nomeado como
assessor de gabinete do atual prefeito Becão).
O vereador Vick
Francisco se manifestou na Tribuna sobre o seu parecer contrário à
aprovação das contas de Sposito, em virtude do calote que foi dado. Segundo o vereador, mesmo nutrindo apreço pelo ex
companheiro de Câmara, como profissional em contabilidade e advogado,
ele não poderia votar a favor da aprovação das contas de Sposito (que
inclusive estava presente no Plenário do Legislativo nesta
segunda-feira). "Este é um julgamento político, mas como contador
profissional, não posso fechar os meus olhos quanto ao problema que foi
gerado com essas compensações indevidas. Por isso, meu voto é favorável
ao projeto de decreto legislativo que prevê a rejeição das contas do ano
de 2013", justificou Vick, que foi o único vereador a votar a favor da
rejeição das contas. O projeto de decreto legislativo foi derrubado por
9 dos 10 vereadores votantes, e as contas de 2013 acabaram aprovadas sem
qualquer prejuízo político para o ex prefeito interino.
Vale lembrar que em
2010, quando a Prefeitura e a Câmara Municipal eram governadas pelo
mesmo grupo que hoje comanda os dois poderes, as contas do ex
prefeito José Carlos Calza (PSDB) - referente aos exercícios de 2007 e
2008 - foram rejeitadas, apesar de também contarem com os pareceres favoráveis do Tribunal
de Contas. Calza acabou
sofrendo aquilo que chamou de "perseguição política", o que o
deixou
impedido de disputar eleições pelo período de 8 anos. Comparada com as
contas aprovadas na data de ontem, as contas do ex prefeito Calza não
tinham causado qualquer prejúízo sequer ao erário público, ao contrário
das dívidas que agora estão sendo cobradas pela Receita Federal e que
também receberam as ressalvas do TCE. A diferença neste caso, obviamente, é que naquela
época não havia ninguém do grupo político que governa atualmente o
município, envolvido em atos de
improbidade.
Com a aprovação das
contas de Sposito, o Poder Legislativo descalvadense acabou "perdoando"
um dos responsáveis pela dívida milionária deixada pelos antigos
administradores, e deixando ainda a conta para ser paga pelos
contribuintes e servidores municipais. Durante os momentos que
antecederam a votação, o Presidente da Câmara, vereador Luis Guilherme
Panone (PSD), usou a Tribuna para manifestar o seu apoio ao ex prefeito
interino, e disse acreditar que as compensações serão analisadas e
declaradas regulares pela Receita Federal. Vale ressaltar que o
Presidente da Câmara é filho de um dos réus no processo que tramita na
justiça, juntamente com o ex prefeito interino.
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