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Prefeitura Municipal de Descalvado prorrogou por mais 90 dias, o
Programa de Refinanciamento de Dívida Ativa e Tributária [REFIS],
oferecendo por mais 90 dias a oportunidade dos contribuintes com débitos
inscritos em dívida ativa de parcelar e regulariz os seus débitos junto
ao Poder Público Municipal. A nova Lei está valendo desde a última
sexta-feira (27), e estende o benefício até o dia 27 de abril deste ano.
A Lei que instituiu o REFIS
é de setembro de 2015 e já sofreu duas prorrogações de prazo. A última
data findou em 20 de dezembro do ano passado. Tendo em vista a grande
procura por contribuintes que por algum motivo não conseguiram cumprir
com os pagamentos de financiamentos anteriores, foi encaminha para a
Câmara Municipal o pedido de prorrogação do REFIS por mais 90 dias. |
Segundo a Assessoria de Comunicação da Prefeitura, o contribuinte que
estiver com débitos inscritos em dívida ativa e parcelamentos em atraso
referentes às contas de água, IPTU, ISS, dentre outros, devem procurar
pela Seção de Tributação, localizada na entrada principal do Palácio do
Povo, de segunda à sexta-feira, das 10 às 16h.
Para aderir ao programa, os
interessados já deverão pagar a primeira parcela no ato do
refinanciamento. Podem requerer o REFIS apenas os proprietários de
imóveis, ou então pessoas munidas de procuração com firma reconhecida em
cartório. Dependendo do valor dos débitos, o parcelamento poderá ser
feito em até 72 meses, sendo que o valor mínimo das parcelas é de 10% do
salário mínimo vigente.
A Divisão de Arrecadação
ainda está fazendo um levantamento de quantos contribuintes já foram
beneficiados com o REFIS, bem como quantos não conseguiram cumprir com o
refinanciamento, além do quanto será possível arrecadar com a
prorrogação do programa.
Maiores informações
podem ser obtidas através do telefone (19) 3583.9320.
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