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Governo do Estado de São Paulo transferiu ao município de Descalvado,
nesta segunda-feira (22), R$ 245.368,78 referentes à parcela de
compensação das perdas de arrecadação do ICMS prevista no artigo 3º da
Lei Complementar 194/22. Além de Descalvado, outras 37 cidades abarcadas
pela DRT-15 (Delegacia Regional Tributária), situada em Araraquara,
receberão um total de R$ 8 milhões.
É uma decisão que assegura que na ponta os municípios não sejam
prejudicados, permitindo a manutenção dos serviços essenciais para a
população do Estado.
Em razão da Ação Civil Originária nº 3.950 ajuizada no Supremo Tribunal
Federal, o ministro Alexandre de Moraes autorizou o Governo de São Paulo
a compensar perdas do ICMS da gasolina, energia elétrica e comunicações
por meio de descontos nas parcelas da dívida do Estado com a União.
Essa compensação será apurada mês a mês até o final do ano e para agosto
foi calculada em R$ 854,5 milhões. Como determina o artigo 4º da Lei
Complementar 194/22, deste montante o Estado deve transferir a
cota-parte do ICMS (25%) aos municípios na proporção da dedução dos
contratos de dívida.
Aplicando o Índice de Participação dos Municípios (IPM), as prefeituras
paulistas receberão neste mês os R＄ 213,62 milhões de repasse adicional.
Confira os valores por cidade da região de Araraquara.
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