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A Prefeitura Municipal através da
Divisão de Arrecadação deu início na segunda-feira (17), à
distribuição dos carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial
Urbano) e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
alíquota fixa). A previsão, segundo o diretor Nelson Bumussi, é
a de que o trabalho prossiga até pelo menos 10 de março.
A entrega, como
nos anos anteriores, está sendo feita pelos Correios e o
vencimento para quem optar por parcela única com 10% de desconto
- ou a 1ª parcela - será o dia 20 de março.
Este ano o
reajuste no imposto ficou em torno de 3,98%, correspondente à
variação da UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), no
acumulado de um ano. |
OPÇÕES DE PAGAMENTO
- O IPTU, além do pagamento a vista com 10% de desconto,
disponibiliza a quitação em até 10 parcelas. No caso do ISSQN
são 6 parcelas. Todas as agências bancárias do município,
lotéricas e aTesouraria Municipal estão aptas a fazer o
recolhimento, desde que até a data do vencimento (a primeira, no
dia 20 de março); após, somente Caixa Federal, lotéricas e
Tesouraria Municipal.
O contribuinte que
não receber o seu carnê até o dia 10 de março, deve retirá-lo na
Seção de Tributação da Prefeitura das 10 até às 16 horas.
A arrecadação
oriunda dos referidos impostos é aplicada em melhorias de
infraestrutura, aquisição de medicamentos, ações que resultam na
elevação da qualidade de vida do cidadão, pois trata-se de
recursos próprios do município.
TRIBUTOS EM DIA
- A Divisão de Arrecadação Municipal orienta os contribuintes
para que paguem em dia seus tributos evitando multas, juros e
correção monetária.Contribuintes na condição de inadimplentes
são inscritos na divida ativamunicipal, e posteriormente podem
sofrer execução judicial, o que acarreta uma série de encargos,
além dos já citados, ainda honorários advocatícios e custas
processuais. Informações também podem ser obtidas diretamente na
Divisão de Arrecadação Municipal, localizada na prefeitura, o
telefone para contato é (19) 3583 9320, ou na Ouvidoria
Municipal pelo telefone (19) 3583 9310.
SEM REAJUSTE
ESCALONADO
– Na sessão da Câmara do dia 01 de julho, a Câmara Municipal
aprovou o projeto de lei número 47/2013, que dispunha sobre
revogação de reajustes escalonados previstos para os anos de
2014 e 2015 do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU).
De acordo com o
que foi aprovado foram revogados os seguintes reajustes:
– para o
exercício de 2.014:
a) imóvel sem
edificação: 0,90%;
b) imóvel com
edificação: 0,45%;
- para o
exercício de 2.015 em diante:
a) imóvel sem
edificação: 1,00 %;
b) imóvel com
edificação: 0,50%.
Com essa alteração
no Novo Código Tributário, o IPTU passou a sofrer apenas os
reajustes decorrentes da inflação calculada no período, ou seja,
o valor acima citado de 3,98.
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