17/05/2014 (09h46)

Prefeitura envia à Câmara projeto que institui o Programa de Parcelamento Permanente

Lei deverá beneficiar contribuintes que possuem débitos tributários e tarifários, autorizando parcelamentos em até 60 meses.

Já está tramitando na Câmara Municipal de Descalvado o Projeto de Lei nº 30/2014 - de autoria do Poder Executivo -,  e que institui o Programa de Parcelamento Permanente – o PPP.

O programa possibilita ao contribuinte o acesso a parcelamentos e à quitação de débitos existentes com o município, assim como a recuperação de créditos tributários, multas, ou quaisquer outras fontes de receitas devidas ao erário, e também atende aquilo que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, que inclui a conduta de Probidade Administrativa voltada à Proteção dos créditos pertencentes ao Poder Público.


Destinado aos proprietários de bens imóveis, profissionais liberais, proprietários ou sócios-proprietários de empresas, o PPP apenas não beneficiará os contribuintes que já aderiram ao parcelamentos de débitos anteriores, com base nas Leis 2500/05 e 3050/09.

A formalização será concedida em um Termo de Confissão de Dívida e será deferido para pagamento em até 60 parcelas não podendo cada uma delas serem inferiores a R$ 50 reais. O Contribuinte poderá formalizar mais do que um parcelamento, desde que, obedeça ao valor mínimo das parcelas e que sejam independentes entre si.

Outra observação a ser feita pelo contribuinte que optar pelo PPP, refere-se à inadimplência de três ou mais parcelas consecutivas ou alternadas. Nesse caso, a Municipalidade poderá de acordo com a Lei interpor cobrança judicial.

Outro ponto de extrema facilidade ao contribuinte é que após a formalização do parcelamento e o pagamento da 1ª parcela, a opção de datas dos vencimentos, será de acordo com a necessidade de cada contribuinte.

Na justificativa do Projeto o prefeito Henrique do Nascimento enfatizou a necessidade de adequação financeira da Prefeitura, assim como oferecer mecanismos para que o munícipe na situação de inadimplência tenha a oportunidade de regularizar-se junto aos cofres públicos. “Essas novas diretrizes proporcionarão que os contribuintes tenham a oportunidade de quitarem seus débitos, e com isso, saírem da condição de inadimplência. Essa foi uma das minhas principais metas de campanha e agora estamos cumprindo com mais este compromisso. Além disso, estaremos proporcionando a recuperação de receita e consequentemente ganhando fôlego financeiro para novos investimentos, promovendo o crescimento e o

desenvolvimento de Descalvado. Tenho absoluta certeza de que os vereadores estarão empenhados nesta missão junto com a gente!” disse o prefeito Henrique.
 

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