05/11/2014 (07h54)

Câmara dos Deputados aprova em 1º turno aumento de repasse da União aos Municípios

Constituição determina que a União repasse ao FPM um total de 23,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Com a mudança, o fundo passará a receber 24,5%.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4), em primeiro turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que aumenta de 23,5% para 24,5% o repasse de recursos da União para o FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

A Constituição determina que a União repasse ao FPM um total de 23,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a mudança, o fundo receberá 24,5%.

Antes da votação em plenário, os líderes partidários fizeram acordo que fatiou

o aumento, com 0,5% em 2015 e 0,5% em 2016.

A mudança terá um impacto de R$ 3,8 bilhões aos cofres do governo federal, sendo R$ 1,7 bilhões em 2015 e mais R$ 1,7 bilhões em 2016 aproximadamente, de acordo com Márcia Moura, consultora de Orçamento da Câmara. O valor é uma estimativa. Não é possível definir exatamente o custo, pois o cálculo depende da arrecadação da União, que varia de ano a ano.

Apesar do impacto fiscal aos cofres da União, o governo saiu vitorioso nesta votação, pois conseguiu aprovar o aumento de 1%. A CNM (Confederação Nacional dos Municípios) queria um aumento ainda maior, de 2%. A Câmara decidiu votar a matéria após costurar acordo entre os ministros Aloizio Mercadante (Casa Civil) e Ricardo Berzoini (Relações Institucionais) e presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). O governo sofreu na semana passada uma derrota na Casa com a derrubada de um decreto presidencial que sobre conselhos populares.

"Isso para nós é importante, é pelo menos estruturante. Os prefeitos terão mais liberdade para usar os recursos na saúde e na educação e o aumento permite respeitar melhor a lei de responsabilidade fiscal. Não resolve o problema dos municípios, mas ameniza um pouco", afirmou Paulo Ziulkoski, presidente da CNM.

O texto já foi aprovado pela Senado Federal. Como a matéria só foi aprovada em primeiro turno na Câmara, ainda precisa ser aprovada em segundo turno antes de ser promulgado. Há um prazo de cinco sessões legislativas antes de a PEC ser pautada para ser votada em segundo turno.

A proposta foi aprovada com 367 votos; eram necessários 308 para a matéria passar na Casa.

Esta PEC é uma das pautas que foram negociadas entre as lideranças partidárias para ser votada nesta semana. Não houve acordo para se votar a PEC do Orçamento Impositivo, outra pauta que teria impacto no orçamento da União.

"A votação é consensual e tem apoio da bancada do governo e da oposição sem obstrução", disse deputado Mendonça Filho, líder do DEM na Câmara.

FÔLEGO PARA OS MUNICÍPIOS - Com a aprovação da PEC que permitirá o aumento do repasse do FPM aos municípios brasileiros, as Prefeituras poderão ganhar um pequeno fôlego no seus orçamentos, já que a queda no repasse do recurso, aliada à queda de repasse na principal fonte dos municípios, o ICMS, vem impactando negativamente nos cofres de todos as cidades do país.

Na semana passada, uma reunião realizada pela Prefeitura Municipal de Descalvado e a Associação Comercial e Industrial (ACID), discutiu junto aos empresários locais a situação financeira do Poder Público Municipal.

Os dados foram apresentados pelo consultor Antônio Moreno, sócio-diretor da empresa GEPAM  - especializada em auditoria de gestão e assessoria nas áreas financeira, contábil e administrativa, com a qual a Prefeitura mantém contrato. Com gráficos e tabelas, Moreno abordou os impactos negativos das quedas em arrecadações do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e destacadamente do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a partir de 2009 o que vem gerando uma certa dificuldade, já que o tributo é a maior fonte de arrecadação da Prefeitura. Além disso, foram apontados a inflação de 6,70% do período, o aumento constante dos custos e as novas atribuições da municipalidade sem fontes de custeio, o aumento dos compromissos como, por exemplo, com as contrapartidas governamentais (no caso de uma obra ou projeto destinado pelos governos Estadual ou Federal, geralmente o município arca com uma contrapartida), a crescente dívida ativa com o não pagamento de água e IPTU dentre outros tributos, a judicialização da saúde (compras de medicamentos por ordem e força da justiça) e por fim, a anulação da compensação dos tributos do INSS – caso este que está sendo julgado na justiça e não há no momento uma decisão que afirme que no caso de Descalvado foi legal ou não.

*Com informações do UOL Política
 

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