|
judiciária,
reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria
funcional e ressarcimentos ou restituições.
Para as empresas, é
possível regularizar, no Programa Especial de Parcelamento do
ICMS, débitos inscritos e não-inscritos em dívida ativa gerados
até 31 de dezembro de 2014. Para se inscrever no programa, as
empresas devem acessar o site www.pepdoicms.sp.gov.br e
efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada
no Posto Fiscal Eletrônico (PFE).
E-POUPATEMPO
- Quem tem dificuldade com a internet pode procurar os postos
Poupatempo, que oferecem um espaço reservado para serviços
eletrônicos (e-poupatempo) com atendentes disponíveis. O
atendimento no e-poupatempo não precisa ser agendado.
No e-poupatempo,
observatório do governo eletrônico do Programa Poupatempo, o
cidadão pode ter acesso a esse serviço e inúmeros outros
disponíveis na Internet, com o auxílio de atendentes prontos
para auxiliar. As dificuldades observadas no atendimento são
consideradas em estudos de acompanhamento para que o serviço
público na internet fique cada vez melhor e mais acessível.
SOBRE O PROGRAMA
- O PPD é um programa de parcelamento para promover a
regularização dos débitos de contribuintes que estejam inscritos
na Dívida Ativa. Cidadãos que tenham dívidas de IPVA geradas até
2014 podem solicitar esse parcelamento, por exemplo.
As medidas para
reabertura do programa de parcelamento de débitos foram
estabelecidas por meio dos Decretos nº 61.788/2016 e nº
61.789/2016 publicados no Diário Oficial de sábado (9/1).
Mais informações
sobre o programa de renegociação podem ser obtidas na página
da Secretaria Fazenda.
*Fonte: Portal
do Governo do Estado
|
