18/10/2017 (20H14)

Projeto do vereador Sebastião José Ricci regulamenta serviços de
motoboys, entregas rápidas e o transporte de passageiros 24 horas por dia.

Na sessão de 16 de outubro, os vereadores aprovaram um projeto de lei de autoria do Vereador Sebastião José Ricci (PP), que regulamenta os serviços de entrega rápida (motoboys), de transportes de passageiros e de transporte de cargas no município de Descalvado.

Com a nova redação dada ao inciso I do Artigo 108 da Lei nº 4034 (de 07 de julho de 2016), estabelecimentos comerciais e serviços incluídos no referido artigo, terão concedidos os alvarás pela Divisão de Arrecadação da Prefeitura Municipal para operarem no período de 24 horas, diariamente.

Ricci frisou que a nova regulamentação beneficiará os prestadores de serviços de entregas rápidas, bem como os de transporte de pessoas e cargas, como os motoboys, que até então, tinham autorização para trabalhar diariamente até às 20 horas.

Vale ressaltar que estão inclusos no Artigo 108, de nova regulamentação, além dos serviços de motoboys, estabelecimentos como: supermercados, farmácias, drogarias, postos de gasolina, dengtre outros. Os detalhes do projeto podem ser conferidos neste link.

*Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Descalvado