Na realidade esse
contrato tem histórico datado de novembro do ano passado, quando
o vereador Helton Antônio Venâncio (PSDB) apresentou denúncia
junto à justiça local, que por sua vez acabou acatando-a e
formalizando uma Ação Popular contra a administração de Luís
Antônio Panone (PPS) e Antonio Carlos Reschini (PTB). À época o
vereador justificou a sua denúncia informando que a empresa
estaria sendo contratada pela Prefeitura, sob um vultuoso valor
sem o devido processo licitatório.
O Juiz da 2ª Vara,
Dr. Rodrigo Octavio Tristão de Almeida concedeu liminar em
meados de dezembro do ano passado, suspendendo o contrato e
qualquer tipo de pagamento à empresa Castelucci Figueiredo e
Advogados. A Prefeitura Municipal, através da Procuradoria Geral
do Município recorreu da decisão junto ao Tribunal de Justiça de
São Paulo, tendo sida derrubada a liminar pelo juiz Dr. Marrey
Uint.
O Tribunal de
Justiça recebeu o recurso da Procuradoria Geral, determinando o
efeito suspensivo da liminar, uma vez que foram apresentadas
documentações que comprovaram a realização de licitação e que
inclusive estão até hoje disponíveis no site institucional da
Prefeitura
(clique aqui para acessar).
De acordo com informações obtidas junto ao processo licitatório,
três empresas participaram do certame tendo duas delas
habilitadas. A empresa que apresentou menor valor para a
prestação de serviços foi a Ottoni & Ottoni Neto, porém não
comprovou a notória especialização exigida no edital.
Na Sessão de
segunda-feira, porém, o que vereadores como Edevaldo Benedito
Guilherme Neves (PMDB), Luiz Carlos Vick Francisco (PPS) e José
Augusto Cavalcante Navas (PTB), trouxeram em plenário é que,
além deste contrato estar sendo discutido na justiça, a
Prefeitura Municipal apesar de ter sido acionada para encaminhar
informações, não comprovou resultados obtidos pela empresa
advocatícia para os devidos pagamentos.
“O próprio contrato
diz que, para se proceder com os pagamentos à empresa, ela deve
comprovar os seus resultados. Até agora a Prefeitura, apesar de
termos solicitado as informações, não encaminhou provas ou
documentos que apresentem a recuperação de nenhum centavo; então
como vamos autorizar um pagamento sem a comprovação do
serviço?”, disse Vick Francisco.
“Eu não vou aqui discutir o mérito do contrato, porque não é o que está em
discussão. Dizem que é uma herança da administração Panone, tudo bem, é uma
herança da administração passada. Quero dizer que sou contra esse projeto porque
opto pela lisura da administração e não por conchavos políticos. Nós solicitamos
informações da Prefeitura que não foram entregues, o que inviabiliza a sua
aprovação”, complementou Guto Cavalcante.
Já o vereador
Edevaldo Guilherme, após proferir duras críticas à administração
anterior, afirmou que este era um projeto com erro grave: “O
próprio contrato diz, só pode receber comprovando os serviços. E
até agora nada ficou comprovado. É mais uma tentativa de
comprometer o Legislativo e pela independência entre os Poderes,
peço aos meus pares que rejeitem esse projeto”, acrescentou.
O único momento
de descontração no momento da votação do projeto acima foi a
participação do vereador José Dias Bolcão (DEM), que havia dito
minutos antes em seu discurso que era um vereador que não
conseguia votar contra a nenhum projeto.
“Eu disse agora
a pouco que não votava contra nenhum projeto, que eu não
conseguia fazer isso, mas dessa vez, vou ter que me corrigir.
Dessa vez eu vou votar contra, porque eu é que não vou me
comprometer”, disse o parlamentar arrancando gargalhadas do
público presente.
O segundo
Projeto de Lei rejeitado na noite foi o de nº 16/13
(este por sete votos votos contra e três a favor), também de
abertura de crédito adicional especial ao orçamento, no valor de
R$ 321.074,54 (trezentos e vinte e um mil, setenta e quatro
reais e cinquenta e quatro centavos), o qual visava custear
despesas com pagamentos de estagiários, dívidas do exercício
anterior, fatura do convênio com a empresa São Francisco
Clínicas, serviços prestados pela empresa José Carlos Aparecido
dos Santos Descalvado ME, transporte realizado pela empresa
Realidade e consumo de serviços de telefonia.
O motivo,
conforme os vereadores que se posicionaram contrários, também
foi a falta de informações por parte da Prefeitura Municipal.
Segundo os pronunciamentos, um pedido de esclarecimentos foi
feito ao Prefeito Interino no dia 19 de março e, até a data da
sessão, as informações não haviam sido encaminhadas.
“É um
desrespeito do Poder Executivo para com o Poder Legislativo.
Nossos questionamentos são respondidos pela metade, isso quando
são respondidos. Trata-se de mais uma manobra para enganar essa
Casa, porque se está tudo bem com o projeto, porque é que as
informações não chegam?”, alertou Edevaldo Guilherme.
Apesar de não
ter sido colocado em votação, o projeto de lei que concede aos
servidores públicos além da cesta básica um cartão bônus no
valor de R$ 100,00, foi abordado por todos os parlamentares. Os
vereadores que se manifestaram (com exceção de Henrique Fernando
do Nascimento), se posicionaram a favor, desde que a matéria
apresente legalidade e constitucionalidade.
Para isso, a
Procuradoria Jurídica da Câmara está fazendo consulta ao CEPAM –
Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal, de
onde aguarda receber um parecer técnico e jurídico que vai
orientar a votação e o posicionamento dos edis.
PRONUNCIAMENTOS – “Eu estou me sentindo perseguido, tenho o
desejo e o dever de fiscalizar, mas não consigo. Faço
requerimentos e não recebo informações. O que eu não entendo.
Será que o prefeito interino tem algo a esconder?”, indagou o
vereador Edevaldo Guilherme ao citar a relação que tem se
estabelecido entre ele e o Poder Executivo.
O parlamentar
também falou a respeito do projeto de lei que concede benefício
aos servidores públicos (cartão com bônus de R$ 100,00), dizendo
que a matéria chegou agora, porque desafiou Anderson Sposito.
“Mentir é fácil, quero ver praticar!”, acrescentou.
Já o jovem
vereador Guto, restabeleceu o ‘Caso das Sucatas’, informando que
esteve conversando com funcionários e autoridades na Prefeitura,
até porque não só ele quer saber, mas as entidades que ficaram
sem os recursos, também querem uma resposta.
“Eu fui saber
quais foram as providências adotadas, o que de fato aconteceu e,
muito me surpreendeu que nos 100 dias de governo, já foram
instauradas três sindicâncias para apurar possíveis
irregularidades e desvios de condutas nesse governo, dentre
elas, o caso das Sucatas. Mas sinceramente, na minha opinião
acho que não vai dar em nada, porque não houve a pressa e a
agilidade para se resolver essas questões. Infelizmente, vejo
que em vários setores da Prefeitura há muito mais a preocupação
com a eleição que está por acontecer, isto em decorrência do
pleito vergonhoso que tivemos, do que com a nossa cidade. É uma
obsessão escancarada pelo poder. O que será que tem de tão doce?
Eu gostaria de saber”, indagou.
E dentre as
críticas proferidas em plenário, o mais surpreendente
pronunciamento veio do vereador Sebastião José Ricci (PP), que
não poupou palavras duras e desafiou a quem fosse, que o
desmentisse em suas palavras.
Você vai poder
conferir isso e muito mais na próxima edição da coluna "Politicando". |
