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procuravam pelo
serviço através do Sistema
Único de Saúde, o SUS. Após várias tentativas da Secretaria
Municipal de Saúde em dar uma solução para o impasse, e também para a
assinatura do Plano Operativo que regulamentaria em
definitivo os pagamentos dos exames para a entidade, uma decisão
da justiça pôs fim à
guerra travada entre a Santa Casa e a
Prefeitura Municipal.
Segundo o que foi
apresentado pela Secretaria de Saúde e pelo Conselho Municipal
de Saúde à representante do Ministério Público do Estado de São
Paulo, Dra. Mariana Fittipaldi, a Prefeitura
Municipal, sob a orientação do Departamento Regional de Saúde de
Araraquara (DRS-III), enviou à Santa Casa um Plano Operativo nos moldes
exigidos pelo Ministério da Saúde, no qual inclui
dentre outras questões, a regulamentação dos pagamentos dos
exames de Raio-X, feito no equipamento adquirido pela própria
Prefeitura. O impasse teve origem na recusa da provedoria em assinar
o documento, que segundo relatos, os representantes da entidade
entenderam não ser ‘interessante’ assiná-lo da forma como é
estabelecido pelo SUS.
Sem qualquer
critério, a administração da Santa Casa acabou elaborando por
conta própria um novo documento, no qual alterou quase que por
completo todas as normativas indicadas pela DRS e pelo
Ministério da Saúde. Impedida legalmente de assinar o documento
da forma como foi reapresentado, a Diretora de Saúde do
município, Luiza de Cássia Tinelli, passou a travar uma verdadeira
batalha com a provedoria, com o intuito de agilizar uma solução
para o impasse e restabelecer o serviço, o que acabou não
prosperando.
Diante do impasse e
das várias reclamações de pacientes que tiveram o atendimento
negado ao procurar pelo serviço, e, principalmente por conta da notícia
de que somente no mês de novembro foram registrados cinco casos
de tuberculose em Descalvado – o que de acordo com o protocolo
exige um monitoramento de todos os familiares dos pacientes
por meio de exames de Raio-X -, a Promotora de Justiça requereu
ao Juiz da 1ª Vara, a reconsideração de uma decisão anterior que
determinava a realização de exames apenas em casos de urgência e
emergência.
Ciente do novo
quadro apresentado, o juiz Dr. Rafael Pinheiro Guarisco,
determinou o restabelecimento total do serviço de Raio-X,
devendo a Santa Casa de Misericórdia atender todos os munícipes
que procurarem pelo serviço de exames, GRATUITAMENTE, sob pena
de multa no valor de R$ 10 mil por procedimento negado.
A decisão foi
assinada no último dia 18 de dezembro e tem efeito imediato.
Paralelamente à esta decisão, a Procuradoria Geral do Município impetrou
com o pedido judicial de obrigação de fazer, tenatando desta
forma que o Plano Operativo do SUS possa enfim ser assinado,
conforme os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Já
a administração da Santa Casa também entrou na justiça contra a
Prefeitura, cobrando segundo ela, uma dívida com base em um
convênio firmado em 1992 e onde foi estabelecido a necessidade
do pagamento dos materiais e dos serviços utilizados nos exames.
Em síntese, a Santa
Casa tenta cobrar judicialmente da Prefeitura uma dívida que
segundo ela, é de cerca de R$ 230 mil, referente aos exames
realizados entre abril de 2014 à agosto de 2015. Já a Prefeitura
alega que após realizar auditoria, o valor apurado foi de cerca
de R$ 120 mil. Este impasse era a principal causa da paralisação
dos exames de Raio-X, e que por conta de intrigas políticas ou
desavenças pessoais, acabou deixando a população desatendida por
quase de 80 dias.
FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SANTA CASA
– Um dos pontos mais discutidos durante a reunião realizada na
última semana, foi o questionamento do Conselho Municipal de
Saúde que enfatizou a falta de transparência da administração
da Santa Casa, na prestação de contas de todos os procedimentos
realizados pela entidade, inclusive dos recebimentos de
particulares e de operadoras de planos de saúde. Atualmente, a
única prestação de contas que a administração da Santa Casa
realiza é a do repasse de dinheiro feito pela Prefeitura
Municipal. "Não há como saber qual é a verdadeira receita da
entidade, uma vez que seus administradores se negam a
apresentá-la", explanou os membros da Comissão.
Para a
representante do MP, a alegação do Conselho Municipal de Saúde
[órgão formado por representantes da sociedade civil e que não
tem ligação direta com a administração municipal] não foi
nenhuma surpresa, visto que o próprio Poder Judiciário precisou
reiterar o pedido da prestação dessas mesmas contas, e até o momento não
obteve resposta.
Ainda durante a
reunião, a Drª Mariana Fittipaldi informou aos presentes que já
existe um inquérito civil em andamento, para apurar as cobranças
indevidas nos serviços de Raio-X, e no qual poderá
acarretar na responsabilização pessoal dos integrantes da
provedoria.
A maior preocupação
apontada na reunião é a de que todas as questões suscitadas, bem
como as irregularidades, a ineficiência e falta de transparência
da atual provedoria, pode levar a Santa Casa à perder o
certificado de Filantropia, o que acarretará em mais despesas.
Entre a perda da isenção de tribtuos e impostos está a
Cota Patronal do INSS (permissão de não recolher ao Instituto
Nacional de Seguro Social –INSS), contribuição esta que
corresponde a 20% sobre a folha de salários da entidade.
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