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No ano passado, o
PROCON de Descalvado foi oficiado pela Câmara Municipal, por
meio de propositura do vereador Helton Venâncio, pedindo a
exigência da obrigatoriedade de instalação de divisórias
individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes
que aguardam atendimento nas agências bancárias da cidade.
A ação resultou na
adequação em algumas agências, no entanto, outras insistem em
não cumprir amigavelmente, pensando no bem de seus clientes.
Diante dessa
situação, para reforçar e exigir o cumprimento da medida, Helton
protocolou na Câmara um Projeto de Lei sobre o tema, o qual foi
aprovado no último dia 1º de junho. |
“Agora, com a Lei o
PROCON terá subsídio para exigir as adequações, visto que a Lei
é clara e quem descumpri-la estará passível de multa prevista em
500 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP)”.
Assim que a lei for
sancionada pelo Prefeito Henrique Fernando do Nascimento, o
vereador a levará ao PROCON, para conhecimento do departamento.
*Com
informações da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal
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