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é preciso que valha
o Império da Lei. A
lei vale para todos, independentemente de cargo, amigos, ou
favores e está aí um dos princípios que sustentam nossa
república e nossa democracia”.
Altomani ressaltou, ainda, que são os prefeitos que recebem diariamente as
demandas de toda a população. "Nós, nos municípios, onde o país verdadeiramente
acontece, é que recebemos os pedidos e as reclamações. Desde os que mais
precisam, até os investidores que buscam trazer empreendimentos. Ouvimos,
trabalhamos, mas temos poucos recursos para fazer o que é preciso, atender a
todos”.
Para Marcos Monti, prefeito de São Manuel e presidente da Associação Paulista
dos Municípios, a única saída é a união dos municípios na elaboração de um
documento, uma carta técnica, que deve ser entregue por todos os prefeitos no
Congresso Nacional. Precisamos cobrar dos nossos parlamentares com relação ao
pacto federativo. “Os municípios só exercerão sua autonomia como ente federado
se a sua autonomia financeira for uma conquista permanente. É inaceitável o que
já se tornou praxe, ou seja, a união delega serviços aos municípios, mas não
lhes garante recursos necessários à sua execução”.
O prefeito de São Manuel acrescentou que, além de comprometer a eficiência e a
qualidade dos serviços transferidos, a prática afeta significativamente o
equilíbrio financeiro dos municípios. “A União começou a transferir encargos que
lhes pertenciam para os municípios, como saúde e educação. Por isso estamos
quebrados”.
Marcelo Barbieri, prefeito de Araraquara e presidente da APREC, levantou a
questão do Fundo de Participação dos Municípios e dos programas do Governo
Federal. “Vamos tentar sensibilizar as autoridades estaduais e federais, porque
primeiro nos conquistamos 1% a mais no repasse do FPM no ano passado, porém
fomos enganados, não recebemos sobre a totalidade do ano e sim sobre 6 meses. O
Governo Federal também já nos avisou que agora em dezembro não vai repassar 100%
para cobrir gastos com Sistema Único de Saúde (SUS), vai passar 70% e o restante
somente em janeiro de 2016. O SUS está virando um programa municipalista, não
sou contra fazer a gestão da saúde, mas preciso de recursos. Outro gargalo na
área da saúde são as ordens judiciais, somente em Araraquara esse ano foram
gastos R$ 4 milhões, recursos esses que não estavam previstos no orçamento. Fora
isso, a Lei exige que os municípios invistam 25% na área da educação, mas não
podemos contabilizar gastos com merenda, uniforme e transporte escolar, itens
essenciais para a área”, desabafa Barbieri.
Presente também
no encontro, o prefeito de
Descalvado,
Henrique Fernando do Nascimento, endossou as palavras do Chefe
do Poder Executivo de São Manuel, e ressaltou que a
transferência de serviços que antes eram de responsabilidade da
união e do estado - e que agora estão cada vez mais sob o
custeio dos municípios -,
tem penalizado as administrações municipais, sobrecarregando a
máquina pública e comprometendo a tomada de ações que competem
as Prefeituras.
O diretor da Confederação Nacional dos Municípios, Joarez Henrichs, prefeito de
Barracão/PR, falou sobre a renúncia de tributos e de CPMF. “Os governos, estados
e União, não deveriam incluir a parte dos municípios no caso de renúncia de
tributos. Desoneração, redução de alíquotas, isenção, tudo que reflita
diretamente no FPM, no repasse do ICMS e IPVA, tem que se restringir à parte que
compete a eles. De forma alguma deliberar sobre a porcentagem que cabe aos
municípios. Caso aprovada, a CPMF, também terá que ser destinada aos municípios,
pelo menos porcentagem igual a dos Estados”.
Já o prefeito de Jarinu, Vicente Zacan, propôs uma paralisação por 3 dias dos
serviços oferecidos pelos municípios. Somente dessa forma vamos despertar a
sensibilidade dos governos. O Tribunal de Contas tem que ter um olhar
diferenciado”.
A CNM e a APM ficaram de levar essa sugestão para os prefeitos de todo o país.
No final da reunião foi elabora a Carta dos Municípios do Interior Paulista.
Confira:
CARTA DOS MUNICÍPIOS
Nós prefeitos, prefeitas e representantes de 38 municípios presentes na data de
26 de novembro de 2015 nas dependências do Teatro Municipal Alderico Vieira
Perdigão, em São Carlos/SP, convocados pela Associação Paulista de Municípios
para a segunda reunião de enfrentamento aos efeitos da crise que assola os
municípios do Brasil e especificamente do estado de São Paulo, após manifestação
dos presentes, deliberou-se pela elaboração desta carta. O presente documento
deverá ser enviado às autoridades estaduais – Governador do Estado, presidente
do Tribunal de Contas do Estado, presidente do Tribunal de Justiça, procurador
geral de Justiça, presidente da Assembleia Legislativa – bem como as autoridades
da União – presidente da República, presidentes da Câmara e Senado Federal,
presidente do Supremo Tribunal Federal, presidente do Superior Tribunal de
Justiça, ministro presidente do Tribunal de Contas da União e presidente da
Controladoria Geral da União – nos seguintes termos:
1. Reiterar o apoio total e irrestrito à carta da APM, Associação Paulista de
Municípios, elaborada a partir da reunião realizada em 29 de agosto de 2015, nas
dependências da Assembleia Legislativa de São Paulo;
2. Que o poder Judiciário, de uma forma geral, na concretização do direito à
saúde, aprecie e delibere pela forma menos onerosa nos tratamentos das diversas
enfermidades;
3. Que somente haja determinação judicial para abertura de novas vagas em
creches, escolas e na educação infantil, quando os municípios não estiverem
adequados ao respectivo plano municipal de educação, na porcentagem mínima de
atendimento;
4. A APM realizará consulta a todos os municípios do Estado sobre a iniciativa
de paralisação por três dias da estrutura administrativa dos mesmos, ressalvados
os serviços essenciais. Tal paralisação será posta como forma de alerta sobre a
situação financeira dramática dos municípios;
5. Que os Governos Federal e Estadual quando da deliberação pela desoneração,
redução de alíquotas, isenção, renúncia de tributos que reflitam diretamente no
FPM, Fundo de Participação dos Municípios, e no repasse do ICMS e IPVA,
restrinjam a mudança à parte que compete à União e aos Estados. De forma alguma
deliberem sobre a porcentagem que cabe aos municípios sem prévia consulta dos
mesmos;
6. Caso aprovada a CPMF, que seja destinada aos municípios porcentagem igual a
dos Estados;
7. Os prefeitos e prefeitas participantes do evento desta data, repudiam as
ações das autoridades que corrompem e denigrem a imagem dos agentes políticos,
comprometendo a integridade e credibilidade das instituições. Apoiam ainda
incondicionalmente as apurações e ações dos órgãos de controle e fiscalização
para efetiva e cabal punição dos responsáveis;
8. Finalmente, manifestam desacordo e repúdio às altas taxas de juros e
políticas públicas que beneficiam o sistema financeiro em detrimento de milhões
de brasileiros, residentes nos municípios.
São Carlos, 26 de novembro de 2015.
PAULO ALTOMANI
- Prefeito de São Carlos
MARCELO BARBIERI- Prefeito de Araraquara e presidente da APREC
MARCOS MONTI
- Prefeito de São Manoel e presidente da APM
MARCOS FERREIRA- Prefeito de Patrocínio Paulista e presidente do COMAM
PREFEITOS, PREFEITAS E REPRESENTANTES REUNIDOS EM SÃO CARLOS.
*Com
informações da Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal
de São Carlos
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