29/10/2015 (23h14)

Prefeitura faz reintegração de posse de área doada em 2008

Nove vereadores corriam o risco de sofrerem uma ação civil pública por improbidade administrativa, caso a área não fosse retomada; multa estipulada para os parlamentares era de meio milhão de reais.

A Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Descalvado divulgou na tarde desta quinta-feira (29), uma nota onde comunicou que o Poder Público retomou no dia 23 de outubro, por meio de ação judicial de reintegração de posse, uma área de seis mil metros quadrados localizada no Distrito Industrial do Butiá.

Segundo as informações, funcionários e representantes da Prefeitura foram até o local acompanhados de oficiais de justiça e de uma força policial para retomar o imóvel doado em 2008 à empresa M.S. Descalvado Comércio de Areia e Transportes Ltda.


Objeto de denúncia no Ministério Público (MP) no ano de 2013, o imóvel doado não vinha sendo utilizado conforme as cláusulas estabelecidas no termo de doação. Em julho de 2014, o Prefeito Henrique Fernando do Nascimento [cumprindo uma determinação da justiça], enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei (PL) que autorizava a retomada da área. Porém, 8 vereadores votaram contrariamente ao projeto e, mesmo sem a necessidade do seu voto, o ex presidente da Câmara, vereador Anderson Aparecido Sposito, manifestou-se contrário a retomada do imóvel doado a um de seus parentes.

Com a retomada barrada pela Câmara Municipal, coube ao Prefeito e sua assessoria jurídica informar ao Poder Judiciário a decisão do Legislativo, ou seja, que 9 vereadores foram contrários ao pedido da justiça. O resultado do afrontamento da maioria dos vereadores ensejou em um pedido do MP para a instauração de uma Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa contra 9 dos 11 parlamentares. Além da condenação por improbidade, o MP também estipulou uma multa de meio milhão de reais para os vereadores, caso fossem condenados.

Buscando uma solução para o impasse e demonstrando preocupação com o resultado da ação proposta na justiça contra os nove vereadores, o Prefeito determinou uma consulta ao Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal - CEPAM -, a fim de buscar alternativas para as retrocessões de áreas feitas pelo município e que não tiveram uma ou mais de suas cláusulas e condições cumpridas.

Como resultado da consulta, a Prefeitura conseguiu buscar um meio legal para a retomada dessas áreas, e desde então os processos de retrocessão de doações não precisam mais passar pela Câmara Municipal.

No caso da área retomada no Butiá na semana passada, o processo teve que tramitar novamente na justiça uma vez que após receber a notificação sobre a retomada do imóvel, a empresa acabou contestando a decisão. Os representantes da M.S. Descalvado [dentre eles o autor de um pedido de Comissão Processante contra o Prefeito Municipal que acabou sendo reprovado na sessão legislativa do último dia 26] tentaram contestar a ação da Prefeitura, mas o desfecho definitivo da retomada acabou sendo ratificado com a liminar que autorizou a reintegração de posse da área de 6.000 m². Ainda segundo informações, por conta da derrocada sofrida, o mesmo representante da empresa M.S. Descalvado Comércio de Areia e Transportes Ltda, o gerente de recursos humanos Vagner Basto, estaria agora tentando questionar e anular todas as doações de áreas feitas pela Prefeitura nos últimos 5 anos.

Segundo o Procurador e a Sub-Procuradora do município, Dr. Silvio Bellini e Dra. Giovana Cristina dos Santos, existem atualmente em andamento outros processos para a retomada de áreas doadas, mas somente daquelas que não tiveram cumpridas todas as condições estipuladas na lei que autorizou a doação. Segundo os advogados da Prefeitura, estas medidas visam garantir o compromisso e a responsabilidade com o patrimônio público, e sobretudo, permitem que as áreas doadas e não utilizadas possam ser destinadas à novas empresas que desejam investir no município, gerando assim mais emprego e renda para a população.

  
 

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