29/09/2015 (18h15)

Prefeitura lança REFIS que vai beneficiar contribuintes inscritos na dívida ativa

Oportunidade é para os munícipes que possuem programas de parcelamento, mas que estão tendo dificuldades para sanar suas dívidas. REFIS é válido somente para o mês de outubro.

Os contribuintes inscritos em Dívida Ativa com o município terão uma grande oportunidade para regularizarem e sanarem seus débitos junto aos cofres públicos da Prefeitura Municipal. Com a aprovação por parte da Câmara Municipal na última segunda-feira ( 21), a Lei Municipal nº 3.950 instituiu o  Programa de Refinanciamento de Dívida Ativa e Tributária  - REFIS, que permite que o cidadão que possui algum programa de parcelamento de débitos em atraso com o Poder Público, possa fazer um refinanciamento e assim regularizar a sua situação.

“Apesar dos programas de parcelamentos permanentes, das negociações junto ao

munícipe das dívidas ativas, por várias razões alguns deles não conseguem cumprir e manter em dia seus débitos. Nesse sentido, o prefeito Henrique, junto da sua equipe e nós da Tributação, buscamos um meio para que esse cidadão tenha a oportunidade de regularizar a sua situação. Não queremos que, por exemplo, um cidadão perca seu imóvel em um possível leilão de casas. Porque essa é uma situação existente: havia a previsão de leilão de imóveis de contribuintes que parcelaram e re-parcelaram seus débitos, os quais foram executados e não cumpridos. Então, o REFIS se faz de uma nova oportunidade para esses contribuintes”, explicou o Diretor da Divisão de Arrecadação, Nelson Bumussi Jr.

De acordo com a lei, o refinanciamento dos débitos podem ser feitos em até 72 meses e a parcela mínima no valor de R$ 78,80, correspondente a 10% do salário mínimo vigente no país.

“Mas, somente podem ter acesso ao REFIS os contribuintes que estiverem em dia com seus tributos e tarifas deste ano. Por exemplo, as contas de água, IPTU, ISS de 2015 devem estar em dia. O REFIS, é um programa de refinanciamento, direcionado a débitos anteriores”, explicou Nelsinho.

Outro dado importante é que o REFIS será válido somente para o mês de outubro, no período compreendido entre 01 a 30 de outubro de 2015. Para ter acesso ao programa, o interessado  deve requerer por escrito a concessão do parcelamento, estipulando o número de parcelas que pretende quitar o débito; além de apresentar documentos como o RG e CPF.

Maiores informações poderão ser obtidas junto ao setor de Tributação da Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira, das 10 às 16h, ou ainda pelo telefone (19) 3583-9320.
 

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