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27/12/2016 (12h40)
Governo publica MP sobre preços diferentes em função de prazo ou meio de
pagamentoComerciantes poderão oferecer desconto para quem pagar à vista em dinheiro, por
exemplo.
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O governo publicou no
"Diário Oficial da União" desta terça-feira (27) uma medida provisória
que trata da diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao
público, em função do prazo ou do meio de pagamento utilizado (cartão de
crédito, cheque ou dinheiro).
Comerciantes poderão
oferecer desconto para quem pagar à vista em dinheiro, por exemplo. A mudança faz parte do pacote
de medidas microeconômicas anunciadas pelo governo para
reduzir custos das empresas, aliviar dívidas de pessoas físicas e jurídicas e
reduzir a burocracia do comércio exterior. Um dos efeitos esperados pelo
governo, caso as medidas sejam aprovadas, é a redução dos custos do crédito ao
consumidor. |
Na ocasião, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, explicou que a proposta
vai permitir que os comerciantes concedam descontos, por exemplo, para
pagamentos à vista, algo que, segundo ele, já acontece atualmente, mesmo sendo
proibido. "A medida provisória vai permitir que o lojista possa permitir desconto. Oferece
vantagem ao consumidor, de pagar mais barato se for pagar à vista, e regulariza
uma prática do pequeno comércio, que sabemos que já faz isso mesmo não podendo.
Também aumenta a competição entre os diversos meios de pagamentos", declarou
Meirelles.De acordo com o texto, a medida provisória já começa a valer após a publicação.
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