19/01/2016 (17h25)

Nova Lei proíbe comércio de exigir valor mínimo para compras com cartão

PL foi sancionado pelo governador Geraldo Alckmin e prevê multa superior a R$ 570, variando conforme tamanho da empresa e reincidência.

.
O estabelecimento que não cumprir a nova legislação poderá ser multado

O governador Geraldo Alckmin sancionou nesta segunda-feira (18) o Projeto de Lei (PL) nº 752/2011 que proíbe os estabelecimentos comerciais de exigirem valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito.

O estabelecimento que não cumprir a nova legislação poderá ser multado e, em alguns casos, ter suspensão temporária da atividade e intervenções administrativas aplicadas pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon, previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 56 a 60 (Lei n° 8.078), de 11 de setembro de 1990.

A denúncia deverá ser feita ao próprio Procon, que será responsável

 por aplicar a multa, que vai de R$ 570 a R$ 8,5 milhões, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, aplicada mediante procedimento administrativo.

A Lei Nº 16.120, de 18 de janeiro de 2016, entra em vigor a partir desta terça-feira (19). Para ler na íntegra, acesse o link.

*Fonte: Portal do Governo do Estado de SP / Foto: A2img - Du Amorim
 

Participe você também do site Descalvado News
e escreva seu comentário sobre esta notícia

Os comentários aqui postados expressam a opinião dos seus autores, responsáveis por seu teor, e não do site Descalvado News. Caso perceba algum comentário agressivo ou publicado por algum troll, ajude-nos a limpar esta área, escrevendo para contato@descalvadonews.com.br

Nova Lei proíbe comércio de exigir valor mínimo para compras com cartão
Número de vítimas fatais cai 80% na Anhangüera
Candidatos a prefeito em Descalvado não poderão gastar mais do que R$ 100 mil na campanha, determina TSE
Rio Mogi transborda e já atinge ruas e ranchos em Porto Ferreira
Chuvas abrem rachaduras e causam desmoronamentos na SP-215
Trágico acidente em rodovia de Pirassununga tira a vida de duas pessoas de Descalvado
Conselho Municipal do Idoso tem seu CNPJ formalizado
Descalvado poderá ser o único a realizar campanha contra raiva animal
Polícia Militar de Porto Ferreira prende três suspeitos do roubo 'saidinha de banco' praticado em Santa Rita
Chuva forte abre cratera e interdita trecho da Rodovia Washington Luís
“Buteco dos Latidos e Miados” será realizado em prol da causa animal
Executivo, Legislativo e Comucra empossam os novos conselheiros tutelares
Em treze dias já choveu mais de 70% do esperado para o mês de janeiro em Descalvado‏
Ônibus bate em traseira de caminhão e 6 ficam feridos na Via Anhanguera
Chuva forte causa transtornos em 4 cidades da região
Unicastelo lança “Desafio de Bolsas”
 
         
  [editoriais] Região [serviços]  
  Espaço Internauta Tecnologia Plantões Farmacêuticos  
  Polícia Religião Classificados  
  Educação Moda & Estilo Achados & Perdidos  
  Trânsito Culinária Fale Conosco  
  Noticias   Horoscopo  
  Esportes [fotos] Nota de Falecimento  
  Cotidiano Happy Hour Lista Telefônica  
  Economia   Mapa de Ruas  
  Entrevistas [especiais] Paróquia N.S. do Belém - Calendário de Celebrações  
  Perfil Jornal Descalvado News    
  Empresarial Politicando [revista descalvado news]  
  Seus Direitos Livro 'Conheça Descalvado' Edições On-Line  
  Animais & Pet Descalvado 180 Anos    
  Veículos Eleição Suplementar 2013 [redes sociais]  
  Mercado de Trabalho / Vagas de Emprego Ricci na Roça Facebook  
  Saúde Carnaval 2014 Twitter  
  Sua Casa Descalvado 183 Anos Youtube (Canal 1)  
      Youtube (Canal 2)  
    [promoções]    
    Torcida Copa do Mundo 2014    
    Minha Selfie de Natal 2014    
    Dubsmash    
    Minha Selfie de Natal 2015    
         

© Copyright 2016 - Todos os direitos reservados - Descalvado News - "A informação que interessa!"