| Para
Ricci, “essa lei é extremamente oportuna porque irá
permitir a regularização de muitos imóveis em diversos
bairros da cidade; a maioria destes já possui
instalações de luz, telefone, água e esgoto, alguns até
pagam IPTU, e quem possui residências nesta situação
anseia resolver o problema para fins de partilha, venda
do imóvel, inventário”.
Segundo
ele, “essa lei é benéfica aos munícipes e robustecerá a
arrecadação municipal porque a os imóveis não
regularizados podem provocar prejuízos à administração
pública, pois muitos proprietários não recolhem IPTU,
taxa de água e esgoto, ITBI, por suas residências não
possuírem registro em cartório e cadastro imobiliário”. |
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