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A Câmara Municipal
recebeu na tarde desta terça-feira (28), notificação da 2ª Vara
da Justiça de Descalvado informando a respeito da concessão de
liminar que impede a continuidade dos trabalhos da
Comissão
Processante instalada pelo legislativo em face do
pedido de um
munícipe, na qual denuncia supostas irregularidades cometidas
pela atual administração.
A liminar foi
concedida pelo Juíz Dr. Rodrigo Octávio Tristão de Almeida, e
possui efeito imediato, ou seja, suspende imediatamente a
continuidade do processo investigativo aberto na Câmara
Municipal contra o Prefeito Anderson Aparecido Sposito (DEM). |
O documento enviado à Câmara informa ainda que o legislativo
possui o prazo de 10 dias para contra-argumentar a defesa
apresentada pelos advogados do prefeito interino, que baseou-se
no artigo 86 da Constituição Federal, na qual determina a
necessidade da aprovação por no mínimo 2/3 dos parlamentares
para a abertura deste tipo de processo. A liminar ainda cita um
caso parecido ocorrido em 2011 no município de Cerqueira César,
na região de Avaré, e na qual o pedido de abertura de uma
Comissão Processante também não obteve uma maioria absoluta, ou
seja 2/3 dos vereadores.
Na verdade, o
artigo em questão da Constituição Federal trata da abertura de
processo investigativo contra o Presidente da República, e não
traz de forma clara que a mesma regra deve ser aplicada aos
cargos de governador e prefeito municipal. Porém, o caso
ocorrido no município de Cerqueira César criou a jurisprudência
necessária para resolver o impasse. Já o pedido de abertura da
Comissão Processante e a sua consequente aprovação, é baseado no
artigo 5º do Decreto Lei N.º 201/67, que permite a instalação da
Comissão com aprovação da maioria simples de parlamentares, ou
seja, metade mais um, fato que ocorreu no legislativo
descalvadense no último dia 12 de agosto.
Procurado pela
reportagem do DESCALVADO NEWS, o presidente da Comissão
Processante, vereador Adilson Gonçalves (PSC) disse que estará
se reunindo com os demais membros da comissão já nesta
quinta-feira (29), e após consultar a Procuradoria Jurídica do
legislativo, deverá se pronunciar sobre qual será o
posicionamento daquela Comissão.
Vale ressaltar
que a Comissão Processante, que além do Pastor Adilson, é
composta também pelos vereadores Sebastião José Ricci (PP) e Argeu
Reschini (PPS), pode usar de recursos jurídicos para tentar
cassar a
liminar expedida nesta terça-feira, e que impede o
prosseguimento das investigações por parte da Comissão.
Procurado, o
prefeito Sposito disse estar bastante tranquilo e satisfeito com
a decisão da justiça, uma vez que ele já esperava este desfecho
favorável. O prefeito também disse que independentemente da
liminar expedida a seu favor, ele tem a certeza de que os fatos
denunciados não seriam comprovados.
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