Início

14/11/2012 (21h14)

Ministério do Trabalho e do Emprego prorroga prazo de
aceitação dos Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho

O Ministério do Trabalho e Emprego - MTE prorrogou o prazo de aceitação dos novos Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) elaborados pela empresa com base na Portaria 1.621/2010 do MTE. Agora as corporações terão até o dia 31 de janeiro de 2013 para se adaptarem à novas regras. A medida foi publicada no Diário Oficial no início deste mês, por meio da Portaria 1.815/2012 do MTE. A partir da nova data a Caixa Econômica Federal exigirá a apresentação do modelo atualizado para o pagamento do seguro-desemprego e do FGTS, conforme determina a Portaria nº 1.057/2012.

O novo documento tem como objetivo proporcionar mais transparência e segurança para o empregador e para o trabalhador em relação aos valores rescisórios pagos e recebidos por ocasião do término do contrato de trabalho. As horas extras, por exemplo, são pagas atualmente com base em diferentes valores adicionais, conforme prevê a legislação trabalhista, dependendo do momento em que o trabalho foi realizado. No antigo TRCT, esses montantes eram somados e lançados, sem discriminação, pelo total das horas trabalhadas em um único campo. No novo formulário, as informações serão detalhadas.

“No novo Termo, há campos para o empregador lançar cada valor discriminadamente. Isso vai dar mais segurança ao empregador, que se resguardará de eventuais questionamentos na Justiça do Trabalho, e ao trabalhador, porque saberá exatamente o que vai receber. A mudança também facilitará o trabalho de conferência feito pelo agente homologador do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho”, observa o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Messias Melo.

Homologação – O novo TRCT será impresso em duas vias, uma para o empregador e outra para o empregado, e virá acompanhado do Termo de Homologação (TH), para os contratos com mais de um ano de duração que necessitam de assistência do sindicato laboral ou do MTE, e o Termo de Quitação (TQ), para contratos com menos de um ano de duração e que não exigem a assistência sindical.

Os Termos de Homologação e o Termo de Quitação são impressos em quatro vias, uma para o empregador e três para o empregado, sendo que duas delas serão utilizadas pelo trabalhador para sacar o FGTS e solicitar o recebimento do seguro-desemprego.

Confira as principais mudanças:

 
TRCT Novo (Portaria 1.057/2012) Antigo (Portaria 302/2002)
 
Férias vencidas Cada período aquisitivo vencido e não quitado é informado separadamente, em campos distintos. São informados também a quantidade e o valor de duodécimos devidos.
 
Se devido mais de um período aquisitivo, o valor total era lançado em um único campo.
 
13º salário de exercícios/anos anteriores É informado separadamente, em campos específicos, cada exercício vencido e não quitado. São informados também o exercício, a quantidade de duodécimos e o valor de duodécimos devidos.
 
Se devido mais de um exercício/ano de 13º salário, o valor total é informado em um único campo.
 
Horas extras devidas no mês do afastamento São informados em campos específicos a quantidade de horas trabalhadas, o respectivo percentual (50%, 75%, 100% e etc.) e o valor devido. As horas-extras devidas no mês de afastamento eram totalizadas e informadas em um único campo, agregando os valores relativos a todos os percentuais (50%, 75%, 100% e etc.).
 
Verbas credoras Há campos suficientes para informar todas as verbas credoras, discriminadamente. Há apenas 17 campos para informar todas as verbas rescisórias devidas.
 
Descontos/Deduções As deduções (pensão alimentícia, adiantamento salarial, de 13º salário, vale-transporte e etc.) são informadas discriminadamente em campos específicos.
 
A empresa dispunha apenas de sete campos no TRCT para informar os descontos/deduções.
 
Rescisão O novo TRCT é segmentado: tem a parte que concentra os valores credores e os descontos e o espaço para homologação (quando o contrato é sujeito à assistência) ou quitação (quando o contrato não é sujeito à assistência).
 
O TRCT engloba em um único formulário a parte informativa de verbas credoras e devedoras e a parte 

 

Clique para imprimir esta notícia

Ministério do Trabalho e do Emprego prorroga prazo de aceitação dos Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho
Trote com suposto "toque de recolher" assusta moradores em São Carlos
Quase 480.000 veículos devem passar pelos pedágios administrados pela Intervias neste feriado prolongado
Desde o dia 1º de Novembro, Polícia Ambiental intensifica fiscalização devido ao período da piracema
Campeonato Varzeano abre a última rodada da fase de grupos
Assaltantes são presos em São Carlos após praticarem crime em Descalvado
Equipe de alunos do SESI participa de seletiva de Torneio de Robótica
SENAI de São Carlos oferece 272 vagas para o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego
Robson Guedes vence etapa de Campo Grande do Brahma Super Bull PBR
DPVAT poderá ser parcelado com o IPVA
Fundo Social estadual assina convênio que deverá trazer o projeto "Escola de Moda" para Descalvado
Após mais de um ano sem atividades, prefeito de Araraquara decide reativar grupo para tratar de assuntos de interesse regional

ENEM 2012: Estudantes iniciam segundo dia de provas do Exame Nacional do Ensino Médio

Robson Guedes garante a primeira colocação com um empate na noite de abertura do rodeio de Campo Grande (MS)
 
         
  [editoriais] Empresarial Culinária  
  Espaço Internauta Seus Direitos [serviços]  
  Política Animais & Pet Classificados  
  Polícia Veículos Achados & Perdidos  
  Educação Mercado de Trabalho / Vagas de Emprego Previsão do Tempo  
  Trânsito Happy Hour Fale Conosco  
  Noticias Saúde Horoscopo  
  Esportes Sua Casa [redes Sociais]  
  Cotidiano Região Youtbube  
  Economia Tecnologia Twitter  
  Entrevistas Religião Facebook  
  Perfil Moda & Estilo    
         

© Copyright 2012 - Todos os direitos reservados - Descalvado News - "A informação que interessa!"