11/09/2013 (07h36)

Sessão da Câmara teve pedidos por CPI

Munícipe solicitou formalmente aos parlamentares que investiguem nomeação de secretario municipal e contrato da Prefeitura com vereador

Após a instauração da Comissão Processante (CP), para apurar denúncias de supostas irregularidades cometidas na administração do prefeito interino (e que atualmente encontra-se suspensa por força de uma liminar judicial), a Câmara Municipal recebeu nos últimos dias, pedidos do munícipe Leandro Francisco Gomes Cardoso pela instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito para apurar o que ele considera ‘irregularidade que acontece dentro da Prefeitura Municipal’, além do contrato de prestação de serviços que o vereador Argeu Donizete Reschini mantém com o Poder Executivo.

Os pedidos foram lidos durante a sessão da Câmara da segunda-feira, 09, na presença dos vereadores, com exceção do parlamentar citado (Argeu), que não compareceu para os trabalhos legislativos.

Nos documentos protocolados na Câmara, o cidadão descalvadense relatou a situação do atual secretário municipal de finanças, Antônio Aparecido Reschini que, condenado por improbidade administrativa em primeiro e segundo graus de jurisdição, com trânsito em julgado, passado por órgão colegiado, resultante dos processos números 918/2003 e 100/2004, ambos da primeira Vara Cível desta Comarca, supostamente não poderia estar ocupando cargo público por livre nomeação, uma vez que a Lei da Ficha Limpa municipal; o artigo 111-A, da Constituição do Estado de São Paulo; art. 2º, da Lei Complementar 64/90, modificada pela Lei Complementar 135/2010, além de outros dispositivos aplicáveis no caso, não permite tal contratação. (veja matéria no DESCALVADO NEWS).

Citando outras ações cíveis que tramitam no Ministério Público Federal, Leandro Cardoso entende que além do secretário também responde o prefeito interino, posto que, está agredindo o principio da legalidade a que faz menção o art. 37 da Constituição Federal.

Ao final do primeiro documento, o cidadão pede as providências por parte da Câmara, submetendo ao plenário se os fatos por ele citados devem ser  apurados por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (art. 18, XVIII, Lei Orgânica Municipal).

No segundo pedido, Leandro Cardoso relata o contrato de prestação de serviços com a municipalidade mantido pelo vereador Argeu Reschini, por intermédio de empresa da qual é sócio. Segundo o documento, “o objeto do contrato traz serviços que, na sua essência, confunde-se com as funções do rol de atribuições dos servidores concursados para o cargo de eletricista. Referida situação teria motivado denúncia ao Ministério Público”.

Entende o munícipe que se confirmada a contratação acima s, estaria o Poder Executivo e o parlamentar também infringindo a Lei Orgânica do Município de Descalvado que, na trilha da Constituição Federal, veda a contratação de quem exerce o cargo de Vereador com o Poder Público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual faça parte ou é o controlador.


O advogado Leandro  Cardoso
(Foto: Arquivo Pessoal/Facebook)

Assim dispõe o artigo 25 da LOM:

Art. 25 - Os Vereadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior, salvo na hipótese de aprovação em concurso público, solicitando, quando assumir o mandato, afastamento, se não houver compatibilidade de horários;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, alínea a;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea a;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Baseando-se nessas referências das legislações vigentes, Leandro Cardoso também pede que as informações sejam inseridas no seu pedido pela instalação de uma CPI.

Na ocasião da sessão, apenas o vereador Edevaldo B. Guilherme Neves (PMDB) se pronunciou em público acerca dos pedidos, dizendo que as denúncias merecem análise e a comunidade descalvadense uma resposta.

CPI PRECISA DE ASSINATURAS DE VEREADORES PARA SER APRESENTADA – de acordo com a Lei Orgânica do Município, para que uma CPI seja instaurada na Câmara Municipal ela precisa ser proposta por um vereador e este, deve conseguir a assinatura de pelo menos mais três vereadores para a sua apresentação.

Até o presente momento não se tem informações públicas ou oficiais de que algum vereador irá encampar o pedido, devendo até o final desta semana,  já haver uma decisão sobre as denúncias e os pedidos do cidadão Leandro Leandro Francisco Gomes Cardoso

COMISSÃO PROCESSANTE (CP) – Quanto à CP instaurada para investigar supostas irregularidades cometidas pelo prefeito interino Anderson Aparecido Sposito (DEM), também nos próximos dias deve-se saber se os seus trabalhos irão retornar ou, se, a pedido da justiça, ela será extinta.

No dia 28 de agosto, a Câmara recebeu notificação da 2ª Vara da Justiça de Descalvado informando a respeito da concessão de liminar que impedia a continuidade dos trabalhos da CP. A liminar foi concedida pelo Juiz Dr. Rodrigo Octávio Tristão de Almeida, mediante os argumentos da defesa de Sposito, que citou o artigo 86 da  Constituição Federal que  determina a necessidade da aprovação por no mínimo 2/3 dos parlamentares para a abertura deste tipo de processo, ou seja, 08 votos – a CP foi instaurada com 06 votos.

O prazo concedido à Câmara para apresentar suas argumentações foi de 10 dias, o qual se expirou nesta terça-feira.
 

Participe você também do site Descalvado News e
escreva seu comentário sobre esta notícia

Sessão da Câmara teve pedidos por CPI
Projeto descalvadense está entre os 20 finalistas do 4º Prêmio Acessa SP
Vereador Guto lança espaços na internet para sugestões da população
Descalvadense participa de projeto da UFSCar que busca o tricampeonato paulista de handebol em cadeiras de rodas
Gol furtado em Descalvado é localizado na 'estrada velha' de Porto Ferreira
Ford Ka de Descalvado capota na SP-215 com cinco ocupantes
Acidente deixa 3 mortos e 1 ferido na Rodovia Washington Luís
Fenômeno astronômico permite ver planeta Vênus próximo da Lua
Polícia Militar de Porto Ferreira localiza Voyage roubado em Descalvado
Pálio atropela criança e irmãos são espancados em São Carlos
Aniversário de Descalvado: 181 anos de história, desenvolvimento e progresso, sob a proteção de Nossa Senhora do Belém
Terceira Edição da Revista Descalvado News já está nas ruas
Dupla assalta empresa, é perseguida e bate contra poste em São Carlos
Caminhão perde a força na subida, atinge Santana e por pouco não vai parar no Rio Mogi
Lei da Ficha Limpa Municipal pode tornar irregular nomeação de Secretário de Finanças
 
         
  [editoriais] Empresarial [serviços]  
  Espaço Internauta Seus Direitos Paróquia N.S. do Belém - Calendário de Celebrações  
  Políticando Animais & Pet Classificados  
  Polícia Veículos Achados & Perdidos  
  Educação Mercado de Trabalho / Vagas de Emprego Fale Conosco  
  Trânsito Happy Hour Horoscopo  
  Noticias Saúde Nota de Falecimento  
  Esportes Sua Casa Lista Telefônica  
  Cotidiano Região Mapa de Ruas  
  Economia Tecnologia [revista descalvado news]  
  Entrevistas Religião Edições On-Line  
  Perfil Moda & Estilo [redes sociais]  
    Culinária Youtube (Canal 1)  
      Youtube (Canal 2)  
      Twitter  
      Facebook  
         

© Copyright 2013 - Todos os direitos reservados - Descalvado News - "A informação que interessa!"