A condenação do Secretário Rischini se deu em razão de um processo iniciado em 2004, onde o Ministério Público e a própria Prefeitura Municipal ajuizaram contra ele uma ação civil pública de improbidade administrativa, com prejuízo ao erário público e atos contrários à moralidade administrativa, sob a acusação de permitir a emissão de diversas notas fiscais referentes ao abastecimento de veículos particulares em um posto de combustíveis local, e em seguida, autorizar o pagamento dessas notas pela Prefeitura.

No processo, ficou caracterizado que as notas fiscais pagas pelo município eram rasgadas na parte em que deveria constar a identificação do veículo abastecido, bem como a assinatura do beneficiado, em uma tentativa de acobertar a fraude. Ainda segundo o processo, algumas das notas fiscais pagas pela Prefeitura foram emitidas diretamente na conta particular do secretário municipal. Todas essas irregularidades teriam ocorrido entre os anos de 2003 e 2004, quando Rischini ocupava o cargo de Secretário de Administração e de Finanças.

A ação acabou sendo julgada improcedente em primeiro grau, porém, após o recurso do Ministério Público e do próprio município, foi confirmado o crime de improbidade administrativa, aplicando-se a Antonio Aparecido Rischini a pena da proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos, além do pagamento das custas processuais no valor de R$ 1.500,00. O acórdão com a decisão da condenação do atual Secretário de Finanças foi assinado em 9 de agosto de 2011, tendo o seu trânsito em julgado em 14 de dezembro de 2011.

No site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o nome do atual Secretário de Finanças, Antonio Aparecido Rischini, também figura na relação de apenados, que informa a respeito das pessoas físicas ou jurídicas que estão impedidas de contratar com a administração pública.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – Durante as diligências efetuadas pelo DESCALVADO NEWS para colher as informações contidas nesta reportagem, recebemos a informação de que no último trimestre de 2012, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, enviou ofício ao então Prefeito Municipal de Descalvado, Luís Antonio Panone, na qual informava sobre a inclusão de Antonio Aparecido Rischini no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa.

O CNJ é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. A missão do CNJ é a de contribuir para que a prestação jurisdicional seja realizada com moralidade, eficiência e efetividade em benefício da Sociedade. Em contato com o ex-prefeito Panone, ele se recordou a respeito do recebimento do ofício, e afirmou tê-lo despachado à Procuradoria Geral do Município (PGM), para que fossem analisadas as implicações da inclusão do nome de Rischini naquele cadastro, e receber o parecer sobre as providências a serem tomadas, já que na época o atual Secretário de Finanças ocupava o cargo de Diretor daquela secretaria.

Segundo Panone, embora tenha despachado o documento em caráter de urgência para parecer, até o final do seu mandato a PGM não o devolveu com as suas conclusões.

LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL – Desde 2011, a Lei Orgânica do Município (LOM), em seu Artigo 14, inciso VII, proíbe o município de contratar, no âmbito da administração pública direta, indireta ou fundacional, cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, com pessoas que se enquadrem nas condições de inegebilidade nos termos da Legislação Federal e do Artigo 111-A da Constituição do Estado de São Paulo. Neste sentido, a LOM também prevê aquilo que é disposto nas Leis Complementares (LC) N.º 64/90 e 135/2010, a conhecida Lei da Ficha Limpa.

De acordo com a LC 135/2010 que dá nova redação ao Artigo 1º da LC 64/90, em suas alíneas do inciso I, discorre, dentre outros aspectos, que em razão das condenações com decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, fica estabelecida a inegebilidade dos detentores de cargo na administração pública.

É importante destacar que a condenação do atual Secretário de Finanças, através do colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, se deu pela origem e razão de uma ação de improbidade administrativa, tipificado pelo artigo 11 da Lei N.º 8429/92 – a Lei de Improbidade Administrativa, e na qual remete também a Constituição do Estado.

Em contato com a Procuradora da Câmara Municipal de Descalvado, Dra. Alessandra Antonini Perez, para obter mais informações a respeito da legislação municipal para estes casos, o DESCALVADO NEWS obteve a informação de que a LOM veda a nomeação para os cargos em comissão de pessoas enquadradas na Lei da Ficha Limpa (LC 153/2010).

Segundo a Procuradora, é necessário analisar a condenação do atual Secretário de Finanças e ver se a mesma se amolda ao dispositivo legal, para então incidir a vedação contida na LOM.

Com relação à penalidade de ‘proibição de contratar com o poder público’, Dra. Alessandra disse que isso significa que a administração pública está impedida de firmar quaisquer instrumentos contratuais com a pessoa condenada pelo ato de improbidade administrativa, direta ou indiretamente, assim como conceder-lhe benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo determinado na sentença ou acórdão.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) – A reportagem do DESCALVADO NEWS também encaminhou na quarta-feira (4), ofício endereçado ao Procurador Geral do Município, Dr. Sérgio Luiz Sartori, na qual solicita da PGM informações a respeito da denúncia de irregularidade na nomeação de Antonio Aparecido Rischini para o cargo de Secretário de Finanças. No documento, informamos também que tivemos acesso ao parecer do CEPAM de n.º 29.189, datado em 4 de julho do ano passado, que em resposta à consulta realizada pela própria Prefeitura Municipal em meados de 2012, deixa claro que em ocupando efetivamente o cargo para o qual o atual Secretário de Finanças é contratado [Rischini é funcionário público concursado para o cargo de contador], não haveria, segundo o parecer, nenhuma irregularidade. Porém, no mesmo parecer, o órgão ressalta que cabe à administração pública, para cabal cumprimento da decisão judicial, abster-se de, pelo prazo de três anos, firmar instrumentos contratuais com Antonio Aparecido Rischini, direta ou indiretamente, assim como conceder-lhe, nas mesmas condições, benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, o que pode ser subentendido, pela nomeação do servidor concursado para o cargo de secretário na qual hoje ele ocupa.

No ofício enviado, solicitamos à PGM que nos remetesse resposta informando da regularidade ou não na nomeação do Secretário até as 12h00 desta quinta-feira (5), o que não ocorreu.

RISCHINI – Na manhã desta quinta-feira (5), a reportagem do DESCALVADO NEWS entrou em contato com o Antonio Aparecido Rischini, para que ele se manifestasse a respeito das denúncias de irregularidade na sua nomeação como Secretário de Finanças. Antes de iniciar a entrevista, ele solicitou a presença de Rodrigo Alexandre de Oliveira, Secretário de Administração, que na tarde desta quarta-feira (4) acompanhou Rischini em uma viagem à São Paulo, para, segundo eles, consultar os seus advogados e também o Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal, o CEPAM, a respeito do caso.

Iniciamos a entrevista perguntado à Rischini sobre a sua versão dos fatos no processo que o condenou e o deixou proibido de contratar com o poder público. O secretário preferiu não comentar o assunto, mas disse que a sua versão é aquela que consta no processo julgado pelo Tribunal de Justiça. Sobre a condenação, Rischini afirmou que a proibição se restringe apenas à contratação na forma de empresa, ou seja, administrativamente, e não para contrato de trabalho.

De acordo com Rischini, na prática a condenação não tem efeito direto sobre a sua nomeação como Secretário de Finanças. Segundo ele, por ser funcionário público, já há o impedido de contratar com a Prefeitura por meio de empresas. “O que culminou essa pena, não é uma apropriação de dinheiro, não é enriquecimento ilícito, foi apenas uma pena mínima que foi aplicada, já que eu já sou proibido pela lei em contratar com a prefeitura, por ser servidor. Então foi por isso que eu nem recorri da decisão”, justificou o secretário.

Perguntado sobre a inclusão do seu nome no cadastro de pessoas proibidas em contratar com o poder público, figurando tanto no site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo quanto do Conselho Nacional de Justiça, Rischini reafirma que a proibição é justamente para contratos administrativos, e não para contrato de trabalho. “Não existe lá [na condenação] perda de função pública, nem a perda de direito político. Eu já estava investido num cargo de Diretor de Finanças, e que já foi consultado na administração anterior se eu poderia continuar, tanto é que eu continuei exercendo até agora. A punição se restringe apenas em realizar contrato administrativo com o poder público e está bem tipificado nos autos”, concluiu o secretário.

Indagado a respeito do por que a Lei da Ficha Limpa não se aplicaria ao seu caso, ambos os secretários disseram que essa consulta foi feita ontem no CEPAM, e que o órgão deverá emitir resposta por escrito a respeito deste questionamento. Rischini afirmou que tão logo a receba, ele irá apresentá-la.

O Secretário de Finanças concluiu a entrevista dizendo acreditar que a motivação das denúncias é de cunho político, com o intuito de prejudicar o caminhar da atual administração, e que o parecer que ele aguarda é quem irá dizer se há ou não fundamentação.

NOVAS DENÚNCIAS – De acordo com informações extraoficias, na semana passada o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) esteve em Descalvado para a análise de documentação e também teria apontado a irregularidade na nomeação de Rischini para o cargo de secretário. Ainda de acordo as informações recebidas, em razão da nomeação de Rischini, o TCE apontou uma segunda irregularidade cometida, já que com a mudança no comando da secretaria, uma sobrinha dele que também ocupa cargo de confiança, passou a ser subordinada direta do tio, o que é vedado pela legislação.

Já na manhã desta quinta-feira (4), o DESCALVADO NEWS recebeu nova documentação que pode complicar ainda mais a situação do atual Secretário de Finanças. Segundo a documentação recebida, o Ministério Público Federal (MPF), por intermédio do Procurador da República Marcos Angelo Grimone, apresentou denúncia contra Rischini e mais três envolvidos, pelo crime previsto no artigo 337-A do Código Penal, que trata de crime tributário e da sonegação de contribuição previdenciária. A denúncia apresentada em 16 de janeiro de 2012 baseia-se nos fatos apurados pela CPI instaurada na Câmara no ano de 2002, e que investigou as irregularidades praticadas pela extinta Secretaria Municipal de Finanças e Administração, no episódio que ficou conhecido como “Caso JN”.

De forma resumida, o MPF relata que na época dos fatos, Rischini ocupava o cargo de Secretário Municipal de Administração e Finanças e sob a alegação de que a cidade sofria com os transtornos causados pela chuva, a saúde pública do município estaria comprometida. Desprezando aquilo que determina a legislação, Rischini teria dispensado os procedimentos regulares de licitação e ordenado a contratação de uma empresa para prestar serviços de limpeza pública, e que também, de forma irregular, fracionou os serviços para uma segunda empresa. Na época, a CPI apurou que a Prefeitura Municipal efetuava os pagamentos diretamente em favor da segunda empresa, porém as notas ficais apresentadas na Prefeitura eram de emissão da primeira.

Segundo a denúncia do MPF, os fatos apurados pela CPI caracterizam diversas irregularidades por parte do então Secretário de Administração e Finanças da época, dentre elas o pagamento à empresa diferente daquela que apresentou a nota fiscal, a permissão do fracionamento de serviços prestados, a dispensa de licitação, a contratação de maneira trivial e o mais grave, a inexigibilidade de documentos comprobatórios à formalização e o recolhimento de créditos tributários e previdenciários.

Assim, o MPF entendeu que houve dano aos cofres públicos, e pede a condenação dos envolvidos nas penas previstas dos artigos 337-A do Código Penal, além do ressarcimento dos danos causados.

O processo foi instaurado pelo MPF de São Carlos, e os envolvidos começaram a ser intimados para depor no final de julho deste ano. Se condenado, Rischini poderá ficar impedido de contratar com o Poder Público por um novo período.
 

Participe você também do site Descalvado News e
escreva seu comentário sobre esta notícia