Mesmo com a liminar, a administração municipal se prepara caso
tenha a ordem judicial provisória suspensa, e tenha que vir a
assumir os serviços. Para isso, além da atuação da comissão
formada dentro da administração que estuda a municipalização da
iluminação, uma licitação deverá ser aberta para contratação de
empresa especializada neste segmento.
Segundo informações
de especialistas no segmento de iluminação pública, as
prefeituras devem se preparar para assumir os serviços, mesmo
que tenham liminar. Como a obrigatoriedade de transferência dos
serviços é da concessionária, e ao município cabe a
obrigatoriedade de receber os ativos, haverá uma multa a ser
aplicada para a concessionária, que parará de prestar o serviço.
Se essa concessionária protocolar na Aneel que cumpriu a
transferência, e a partir daí o município não tiver condições de
realizar a manutenção, ele vai ficar sem.
Além de Araras,
outras cidades da região estão conseguindo liminar na justiça
para não assumir os serviços de iluminação pública. Uma decisão
da 3ª Vara Federal de Piracicaba, divulgada em 28 de agosto,
concedeu liminar à prefeitura de Rio Claro na ação judicial
movida contra Aneel.
Em Limeira, a
juíza Daniela Paulovich de Lima acatou ação movida pela
prefeitura, por considerar que a mudança irá lesar os
contribuintes, que ficarão sujeitos ao aumento da carga
tributária municipal. A juíza apontou ainda outra situação
prejudicial à população, o aumento do lucro das concessionárias,
que manterão seus contratos com o governo federal sem arcar com
os custos da manutenção do sistema de iluminação pública.
A cidade de
Agudos foi a primeira cidade do estado a conseguir parecer
favorável da Justiça em segunda instância. A prefeitura teve o
pedido negado em primeira instância, recorreu e obteve êxito no
TRF (Tribunal Regional Federal). Marília foi a primeira cidade
do País a ter êxito na briga contra a resolução da agência
reguladora.
Aglomeração
Urbana de Piracicaba - As mudanças na gestão da iluminação
pública foram um dos temas da reunião realizada na semana
passada pelo Conselho de Desenvolvimento da Aglomeração Urbana
de Piracicaba, no Centro de Formação do Professor, em Limeira.
Participaram do encontro representantes de 22 cidades do estado
de São Paulo, dentre elas, de algumas cidades que conseguiram a
liminar na justiça logo após o evento..
Os participantes
do encontro encaminharam carta à Aneel, solicitando revisão
sobre as novas regras de gestão de iluminação pública e
ampliação do prazo para que as cidades se adequem à legislação.
A carta solicita que esse prazo seja adiado para 2016 e descreve
ainda a preocupação das Prefeituras com a implementação desta
mudança.
“Araras vem
estudando a questão, por meio da comissão municipal para que os
ativos de iluminação pública sejam absorvidos da melhor maneira
possível, não gerando ônus aos cofres públicos”, detalhou o
secretário municipal de Planejamento, Gestão e Mobilidade,
Felipe Dezotti Belotto, presente na reunião.
Resolução da
Aneel - A Resolução Normativa 414 da Aneel, transfere os
ativos da iluminação pública das concessionárias de energia para
os municípios. Inicialmente, a resolução previa que, a partir de
31 de março de 2012, equipamentos como lâmpadas, reatores,
luminárias e relés seriam mantidos pelo poder público municipal,
assim como toda a manutenção, troca de lâmpadas queimadas, além
das obras de melhoria e ampliação passem a ser de
responsabilidade das prefeituras. Já os postes, que são fontes
geradoras de renda e que foram doados inicialmente pelos
próprios municípios, devem continuar sendo controlados pelas
concessionárias.
Na prática, a
resolução obriga os municípios a receber esses ativos e a se
responsabilizar por projetos de ampliação, manutenção e
modernização dos pontos de iluminação pública de suas
dependências. A responsabilidade agregará novas tarefas para as
já sobrecarregadas administrações públicas municipais, seja pela
operacionalização direta das redes – feita pela equipe da
prefeitura ou por autarquia própria – ou indireta, por meio da
contratação, via licitação, de empresas especializadas,
incluindo as próprias concessionárias.
Descalvado
- A resolução da Aneel que transfere para os municípios a
responsabilidade da manutenção da iluminação pública também foi
alvo de debate na Câmara Municipal de Descalvado. Em junho, o
vereador Vick Francisco (PPS) abordou o assunto e convocou o
representante da CPFL para uma reunião para debater a questão.
Além de obter explicações sobre como deverá ser essa
transferência de responsabilidade, os vereadores presentes na
reunião também solicitaram uma ação imediata por parte da
concessionária de energia elétrica, já que era grande o número
de reclamações por parte dos moradores referente ao alto numero
de postes apagados.
| Já no
final de julho, em
uma ação que mobilizou 34 homens e 17
viaturas, a CPFL informou que um mutirão realizado havia
reparado toda quase todos os problemas detectados pelo
mutirão na rede pública da cidade.
Na época, o
gerente regional de negócios da CPFL, Mauro Forgerini,
afirmou em entrevista ao DESCALVADO NEWS que a
companhia também irá transferir para o município, a
partir do ano que vem, a responsabilidade pela
manutenção da iluminação pública. |
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Para isso, a cidade deverá contar com uma equipe específica para atender à
demanda ou optar pela terceirização deste serviço, o que
deverá acarretar na criação da CIP - Contribuição de Iluminação
Pública, uma taxa cobrada na conta de energia elétrica destinada
ao custeio destes serviços.
Conforme
informações do
gerente da CPFL, Descalvado possui hoje cerca de 4.800 postes, e
para manter a manutenção de toda essa estrutura, serão
necessários uma equipe composta por no mínimo 3 eletricistas e
uma viatura, além de um posto para o atendimento ao munícipe,
com pelo menos um atendente. "Para um município do tamanho de
Descalvado, esta seria uma estrutura suficiente para atender a
demanda. Conforme estudos realizados, o custo disso ficaria em
torno de R$ 8 por poste" finalizou Forgerini.
Com as liminares
conseguidas pelas cidades da região em favor da continuidade do
serviço prestado pela própria concessionária, a expectativa é a
de que as autoridades descalvadenses também possam seguir por
este caminho, evitando assim a contratação de empresas para a
execução deste trabalho e a consequente criação de mais uma taxa
à ser paga pelos contribuintes.
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