a) pela inversão do rito previsto no art. 22 e seguintes da LC nº 64/90;

b) pelo cerceamento de defesa, infringindo artigo 5º, LV da Constituição Federal, no julgamento antecipado da lide sem a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa;

c) recebimento de documentos e novos vídeos protocolizados pela Coligação "De Coração Aberto Pra Você" requerida sem previsão legal de réplica ou abertura de instrução para ambas as partes, com ofensa ao art. 125 do CPC.

Ainda segundo o juiz relator do TRE, Panone e Becão alegam a ilicitude da prova, que por intermédio de uma gravação obtida de forma escondida, gravou o então candidato à reeleição em uma conversa com uma moradora do Jardim Albertina, que supostamente passava por dificuldades. Diante da situação presenciada, Panone realizou uma ligação telefônica para sua esposa, Secretária de Assistência Social, na qual solicita o atendimento da moradora naquela secretaria, orientando a respeito da doação de uma cesta básica à mesma.

Na decisão monocrática publicada hoje pelo TRE, o juiz descreve que neste caso inexiste o interesse de agir e que o interesse processual é a necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente de legitimidade ou legalidade da pretensão. É a real necessidade de socorrer-se do Poder Judiciário, ou seja, o autor não pode obter o mesmo resultado por outro meio extraprocessual. Tendo em vista o julgamento do Recurso Eleitoral nº 25-89.2012.6.26.0044, verifica-se a perda de objeto da presente ação. Sendo assim, verificada a falta de uma das condições genéricas da ação, impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito (art. 267, VI, do CPC), em razão da perda superveniente do objeto.

Diante do exposto, o Juiz Relator Paulo Hamilton concluiu: "Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil."

DIPLOMAÇÃO

Art. 164. Nas eleições majoritárias, respeitado o disposto no § 1º do art. 162 desta resolução, serão observadas, ainda, as seguintes regras para a proclamação dos resultados:

I - deve a Junta Eleitoral proclamar eleito o candidato que obteve a maioria dos votos válidos, não computados os votos em branco e os votos nulos, quando não houver candidatos com registro indeferido, ou, se houver, quando os votos dados a esses candidatos não forem superiores a 50% da votação válida;

II - não deve a Junta Eleitoral proclamar eleito o candidato que obteve a maioria da votação válida, quando houver votos dados a candidatos com registros indeferidos, mas com recursos ainda pendentes, cuja nulidade for superior a 50% da votação válida, o que poderá ensejar nova eleição, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral;

III - se a nulidade dos votos dados a candidatos com registro indeferido for superior a 50% da votação válida e se já houver decisão do Tribunal Superior Eleitoral indeferitória do pedido de registro, deverão ser realizadas novas eleições imediatamente; caso não haja, ainda, decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não se realizarão novas eleições;

DANOS

Mesmo com a extinção do processo onde Panone e Becão foram acusados de crime eleitoral, ainda restam algumas perguntas a serem respondidas tais como quem foram os autores que armaram a gravação e editaram o vídeo que foi publicado na internet, com o claro objetivo de atingir a candidatura de Panone e Becão às vésperas da eleição municipal e quem foram os maiores beneficiários pela divulgação do vídeo.

Quanto à principal protagonista dessa história, a moradora do Jardim Albertina A.P.S., que procurada por nossa reportagem na época dos acontecimentos não quis nos receber, resta agora saber se a mesma sabia ou não da gravação armada de forma escondida. Em uma rápida conversa com a sua cunhada e a sua mãe, também na época dos fatos, recebemos a informação de que a mesma não sabia de que a conversa com Panone estaria sendo gravada, e que jamais permitiria tal situação. Também fomos indicados por elas a procurar a vizinha, que foi a autora da gravação e é moradora do local onde ocorreu a armação, sendo ela inclusive parente de um dos candidatos à vereador da Coligação "De Coração Aberto Pra Você".

Conforme relatamos em nossa reportagem no dia 03 de outubro sob o título "Justiça Eleitoral cassa a candidatura de Panone e Becão", ao procurarmos a autora da gravação, C.A.D.F.C, em um primeiro momento, a mesma mostrou-se disposta a falar. Porém, antes da entrevista, nos solicitou a permissão para realizar uma ligação ao seu marido, no intuito de pedir-lhe que a acompanhasse enquanto respondesse às nossas perguntas, o que de pronto concordamos. Para nossa surpresa, após esta ligação, chegou na residência o proprietário de um site local, acompanhado de um dos coordenadores da campanha de José Carlos Calza. Mostrando-se extremamente hostis e nervosos, impediram qualquer outro pronunciamento de C.A.D.F.C. A partir daí, por mais de uma vez nossa equipe de reportagem tentou um contato com A.P.S. e C.A.D.F.C., porém sem sucesso.

Independentemente do resultado conquistado por Panone e Becão na decisão proferida pelo TRE na data de hoje, que põe fim às especulações sobre o cometimento de crime eleitoral, muitos analistas políticos consultados por nossa equipe foram categóricos ao dizer que o maior estrago causado por toda esta armação foi sem dúvida político, uma vez que os candidatos da coligação "Avança Descalvado" podem ter sofrido uma enorme perda de votos com a divulgação do vídeo-montagem às vésperas da eleição.

Resta agora saber se Panone e Becão irão buscar, também na justiça, o ressarcimento pelo danos sofridos em suas reputações com a divulgação dos vídeos, e a punição dos culpados envolvidos na armação política.

Este é mais um episódio da interminável eleição de 2012.